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PL 1737/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
22/06/2022

Ementa
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023) 12/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2025) 21/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 885/2024, apensado, com substitutivo.
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
27/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1737/2022 ( 1 )

  • PL 885/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 885/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1737/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica". Inteiro teor
27/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 127 Inteiro teor
28/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
11/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023)
25/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
02/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
08/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 885/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2025)
28/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
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