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PL 8422/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 302/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
01/12/1986

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A HABITAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS COMO SALARIO UTILIDADE NÃO PODERÃO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, A 20 E A 25 POR CENTO DO SALARIO CONTRATUAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 86 PAG 11197 COL 03. Inteiro teor
01/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
07/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7238 COL 02. Inteiro teor
29/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
06/12/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0939 COL 01.
22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.
02/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
13/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 27 05 92 PAG 10623 COL 02.
06/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8422-A/86. DCN1 01 07 92 PAG 15177 COL 01. Inteiro teor
25/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 26 03 93 PAG 6149 COL 02. Inteiro teor
14/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA). DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01. Inteiro teor
29/04/1993

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP SAULO COELHO (AUDIENCIA). DCN1 30 04 93 PAG 8490 COL 02.
24/05/1993

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
02/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • VISTA AO DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 04 08 93 PAG 15401 COL 01.
30/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSORIO ADRIANO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23464 COL 01.
01/09/1993

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23465 COL 01.
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 8422-B/86). DCN1 11 11 93 PAG 24577 COL 02. REP: DCN1 03 04 94 PAG 2805 COL 02. Inteiro teor
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRAA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01. Inteiro teor
25/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIDA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PL. 8422/86 SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 02 94 PAG 2450 COL 02. Inteiro teor
01/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2709 COL 02. Inteiro teor
02/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA OS VOTOS DO PL E PPR. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8422-C/86. DCN1 03 03 94 PAG 2805 COL 02. Inteiro teor
07/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/94.
09/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/042/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
24/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.
20/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.
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