PL 8415/1986
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 712/1986
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/11/1986
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE A REFORMA DO MILITAR DA RESERVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERA CALCULADA SOBRE O SOLDO DO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/1986 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1986 |
CSN ( CSN )
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04/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1986 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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04/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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