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PL 8386/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7548/1986

Origem: MSC 656/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/1986

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.

Dados Complementares:
EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS DOS TERRITORIOS A REMUNERAÇÃO DA POLICIA FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7548/86. DOFC 09 12 86 PAG 18377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 86 PAG 10672 COL 03. Inteiro teor
21/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
25/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8386/86.
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GOMES DA SILVA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11058 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8336-A/86. DCN1 26 11 86 PAG 10883 COL 01. Inteiro teor
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 86 PAG 11121 COL 02. Inteiro teor
27/11/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP CELSO PEÇANHA.
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8386-B/86. DCN1 28 11 86 PAG 11121 COL 02. Inteiro teor
01/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 442/86.
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-021, DE 23 03 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7548/86. DOFC 09 12 86 PAG 18377 COL 01.
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