EMC 58 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
14/06/2022
Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“ Art. X A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no limite do aporte inicial do pagamento referido no inciso I do art. 4° da Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2022 |
Comissão Especial sobre Expansão Livre Mercado Setor Elétrico (PL 0414/21) ( PL041421 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 58 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2022 |
Comissão Especial sobre Expansão Livre Mercado Setor Elétrico (PL 0414/21) ( PL041421 )
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