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PLP 74/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Nereu Crispim - PSD/RS

Apresentação
23/05/2022

Ementa
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-130/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 74/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022". Inteiro teor
23/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 833/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o
    conjunta da PLP 74/2022 ao PLP
    18/2022". Inteiro teor
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-130/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2022 PAG 466 Inteiro teor
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 833/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 833/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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