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PL 1320/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3080/2020 - Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)

Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS , Wolney Queiroz - PDT/PE , André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
20/05/2022

Ementa
Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2022	Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/10/2025	Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20) ( PL308020 ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1320/2022 ( 23 )

PL 2133/2022 (10)

PL 2133/2022

Autor: Joceval Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
, PL 545/2023 (4)

PL 545/2023

Autor: Danrlei de Deus Hinterholz

Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.
, PL 6181/2023

PL 6181/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
, PL 107/2024

PL 107/2024

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a inclusão de salas sensoriais em estádios de futebol para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
, PL 119/2024

PL 119/2024

Autor: Dr. Allan Garcês

Ementa: Dispõe sobre a criação e padronização de espaços reservados e adaptados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 40 (quarenta) mil pessoas, e dá outras providências.
, PL 5026/2025

PL 5026/2025

Autor: Leo Prates

Ementa: Dispõe sobre a instalação de salas sensoriais em arenas desportivas para o atendimento e a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
, PL 4838/2023

PL 4838/2023

Autor: Andreia Siqueira

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o Poder Público crie espaços de lazer sensorialmente inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista.
, PL 4951/2023

PL 4951/2023

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.048 de 2000.
, PL 1053/2024 (1)

PL 1053/2024

Autor: Rogéria Santos

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
, PL 466/2025

PL 466/2025

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos de saúde.
, PL 3313/2024

PL 3313/2024

Autor: Dra. Alessandra Haber

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a adaptação de espaços para pessoas com transtorno do espectro autista em unidades de conservação da natureza nas quais seja permitida a visitação.
, PL 29/2023 (4)

PL 29/2023

Autor: Florentino Neto

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
, PL 1011/2024

PL 1011/2024

Autor: Eriberto Medeiros

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal
, PL 2626/2024

PL 2626/2024

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.
, PL 3741/2024

PL 3741/2024

Autor: Gláucia Santiago

Ementa: Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
, PL 3157/2025

PL 3157/2025

Autor: Célio Studart

Ementa: Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
, PL 1504/2023 (2)

PL 1504/2023

Autor: Mauricio Neves

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
, PL 5208/2023

PL 5208/2023

Autor: Pedro Westphalen

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.
, PL 5077/2025

PL 5077/2025

Autor: Sargento Portugal

Ementa: Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para especificar ações de conscientização sobre aspectos nutricionais relacionados ao transtorno do espectro autista.
, PL 5410/2023

PL 5410/2023

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.
, PL 4008/2024 (1)

PL 4008/2024

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre a proteção integral e o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
, PL 5140/2025

PL 5140/2025

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento de políticas públicas intersetoriais.
, PL 4475/2024

PL 4475/2024

Autor: Ely Santos

Ementa: Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Inteiro teor
27/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
27/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 362 Inteiro teor
05/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2022. Inteiro teor
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-29/2023. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1504/2023. Inteiro teor
23/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2714/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 1.504/23 do Projeto de Lei nº. 1.320/2022 e, em seguida, imediatamente, a apensação do Projeto de Lei nº. 1.504/23 ao Projeto de Lei nº. 3035/2020". Inteiro teor
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5410/2023. Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2626/2024 à proposição PL-29/2023.
06/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3313/2024 à proposição PL-2133/2022.
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3741/2024 à proposição PL-29/2023.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4008/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4008/2024 à proposição PL-1320/2022.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4475/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4475/2024 à proposição PL-1320/2022.
21/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3157/2025 à proposição PL-29/2023.
03/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-5026/2025 à proposição PL-545/2023. Apensação da proposição PL-5077/2025 à proposição PL-1504/2023. Apensação da proposição PL-5140/2025 à proposição PL-4008/2024.
28/10/2025	Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20) ( PL308020 ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.

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PL 1320/2022

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