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PDL 54/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT

Apresentação
09/03/2022

Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2022 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
23/11/2022 Comissão do Esporte ( CESPO )
Aprovado o Parecer.
18/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Comissão do Esporte (CESPO) 22/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela rejeição. Inteiro teor

23/11/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 54/2022, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Inteiro teor
18/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.
21/03/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
10/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
25/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". Inteiro teor
31/05/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
22/11/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela rejeição. Inteiro teor
23/11/2022

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Pablo.
  • Aprovado o Parecer.
24/11/2022

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. Inteiro teor
24/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 25/11/2022 PAG 131, Letra A. Inteiro teor
24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
17/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
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