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PL 353/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jose Mario Schreiner - DEM/GO

Apresentação
22/02/2022

Ementa
Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5499/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
10/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 353/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5499/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
16/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2022 PAG 388 Inteiro teor
19/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, apensado ao PL-5499/2020
23/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.
26/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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