Grupo de Trabalho sobre o Estatuto das Vítimas (PL 3890/20) ( GTPL3890 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2022, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC-BA), que: "Requer que o Grupo de Trabalho do Estatuto das Vítimas encarregado de proferir parecer sobre a PL 3890/2020, realize audiência Pública para debater a proposição com os seguintes convidados: Senhor Frederico Rangel de Albernaz Promotor de Justiça - MPRJ; Senhora Ivana Kist Huppes Ferrazzo - Promotora de Justiça - MPRS; Senhora Jaqueline Ferreira Gontijo - Promotora de Justiça - MPDF". Inteiro teor

Grupo de Trabalho sobre o Estatuto das Vítimas (PL 3890/20) ( GTPL3890 )

• Audiência Pública realizada. Temas: Direito à assistência e ao tratamento individual e não discriminatório;
  Direito de assistência por profissionais das áreas de saúde e de assistência social; Atendimento individual, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade.
  
  Direito ao ressarcimento de despesas, à indenização e a restituição de bens.
  Reembolso das despesas efetuadas em resultado dessa participação em procedimentos ou processos criminais; Direito a obter uma indenização relativa à indenização por danos materiais, morais e psicológicos causados por parte do agente do crime por ocasião da prolação de sentença condenatória.
  
  Convidados presentes:
  
  PRISCILA PAMELA DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e Diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD;
  
  DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO, Presidente da Associação Pernambucana do Ministério Público - AMPPE, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
  
  PEDRO PEREIRA GOMES, Advogado de Resolução de Conflitos;
  
  JAQUELINE FERREIRA GONTIJO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  
  MARILENE ARAÚJO, Advogada e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP;
  
  FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
  
  VANESSA LIMA, Fundadora e Presidente do Movimento Infância Livre de Abuso;
  
  WILSON DOMINGUES, Artesão e vítima; e
  
  CRISTIANE MACHADO, Atriz, jornalista, ativista e sobrevivente de violência doméstica.
  
  (Requerimento nº 1, do Deputado Rui Falcão)
  (Requerimento nº 2, da Deputada Tia Eron)
  (Requerimento nº 5, da Deputada Tia Eron)