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PL 4532/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Apresentação
17/12/2021

Ementa
Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3079/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4532/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas". Inteiro teor
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3079/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 146 Inteiro teor
10/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3079/2019
15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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