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PL 4212/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2021

Ementa
Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2023	Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.212/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.212/2021: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/06/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
14/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.212/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.212/2021: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
22/11/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memo. nº 212/2022 - COPER.
07/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à este o PL-2697/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na distribuição da matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4212/2021 ( 3 )

PL 2697/2022 (2)

PL 2697/2022

Autor: Áurea Carolina

Ementa: Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
, PL 3636/2023

PL 3636/2023

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
, PL 3973/2023

PL 3973/2023

Autor: Reginete Bispo

Ementa: Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4212/2021, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA), que "Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura. ". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 308 Inteiro teor
07/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à este o PL-2697/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na distribuição da matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2022. Inteiro teor
22/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, o Memo nº 212/21, solicitando a devolução deste em razão de novo despacho. Inteiro teor
22/11/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memo. nº 212/2022 - COPER.
22/11/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-2697/2022 apensada.
14/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.212/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.212/2021: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
28/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
06/03/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado da Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/03/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ)
06/06/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)