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PL 3864/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luis Miranda - DEM/DF

Apresentação
03/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3864/2021 ( 2 )

  • PL 416/2023 (1)
  • ,  PL 5780/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3864/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento. ". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

28/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021
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