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PL 3648/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2880/2021 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2021

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2021	Apense-se à(ao) PL-2880/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3648/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública. ". Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2880/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
30/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 347 Inteiro teor
28/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.