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MPV 1068/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/09/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/09/2021 a 09/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2021.
Congresso Nacional: 06/09/2021 a 04/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 06/09/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2021 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/09/2021

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/09/2021 a 09/09/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2021.
    Congresso Nacional: 06/09/2021 a 04/11/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
08/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1788/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória 1.068 publicada em 06 de setembro de 2021". Inteiro teor
14/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remetido Ofício CN nº 229, de 14/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 14/09/21, que declara o encerramento da tramitação da matéria no Congresso Nacional, bem como comunica a devolução da presente Medida Provisória, nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal.
19/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Ministra Rosa Weber,na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.991 Distrito Federal, em que reconhece os efeitos da ordem jurídica do Ato Declaratório n. 58, de 14 de setembro de 2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
16/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 14/09/21, declara o encerramento da tramitação da matéria no Congresso Nacional, bem como comunica a devolução da presente Medida Provisória (DOU de 16/09/2021 - Seção 1 - Página 2)
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1788/2021, conforme o seguinte teor: "Deixo de apreciar, diante da absoluta falta de previsão constitucional e regimental. Arquive-se. Publique-se."
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