RDF 1 CCJC => PL 9238/2017
Inteiro teor
Redação Final
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Danilo Forte - PSDB/CE
Apresentação
01/09/2021
Ementa
Redação final do PL 9238/2017 que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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