Versões para impressão

MPV 1065/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/2021

Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021.
Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 30/08/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
30/08/2021 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/08/2021

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021.
    Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicação no DOU de 01/09/2021 - Seção 1 - página 1
30/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
29/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 73, de 28/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
11/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 05, de 10/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021, no dia 06 de fevereiro do corrente ano (DOU de 11/03/2022 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor
  • Recebido o Of n. 68-CN, de 11/03/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021.
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021.
  Versões para impressão