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INC 992/2021 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Minas e Energia

Apresentação
30/08/2021

Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2021 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
06/10/2021 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 81/2021, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, no sentido que seja providenciado, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM". Inteiro teor
30/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 992/2021, pela Comissão de Minas e Energia, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
    ". Inteiro teor
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2021.
14/09/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
06/10/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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