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PL 2938/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
24/08/2021

Ementa
"Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/02/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os arts. 23, incisos II e IX; 24, inciso XII; 30, inciso II, e 198, todos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os arts. 23, incisos II e IX; 24, inciso XII; 30, inciso II, e 198, todos da Constituição Federal. Publique-se.
10/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022 PAG 295

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado.”
    ". Inteiro teor
10/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os arts. 23, incisos II e IX; 24, inciso XII; 30, inciso II, e 198, todos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
10/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022 PAG 295 Inteiro teor
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