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PL 2701/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santiago - PTB/PB

Apresentação
04/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2021 Apense-se à(ao) PL-2362/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2362/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2701/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho
    de 2021, para autorizar o aumento da
    participação da União na dotação
    orçamentária do Fundo Garantidor de
    Operações (FGO), até 31 de dezembro
    de 2022, visando dar maior efetividade ao
    Programa Nacional de Apoio às
    Microempresas e Empresas de Pequeno
    Porte (Pronampe), de modo a conferir
    tratamento diferenciado e favorecido às
    microempresas e às pequenas empresas,
    de forma permanente, como política
    oficial de crédito com vistas a consolidar
    os pequenos negócios como agentes de
    sustentação, de transformação e de
    desenvolvimento da economia nacional". Inteiro teor
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2362/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 573 Inteiro teor
04/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2362/2021
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