PL 2193/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jéssica Sales - MDB/AC
Apresentação
15/06/2021
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2021 | Apense-se à(ao) PL-2135/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2135/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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