EMP 2 => MPV 1029/2021
Inteiro teor
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
25/05/2021
Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, a seguinte redação:
"Art. 20. ................................................................................................................. ..........................................................................................................................................
§ 4º Nos casos em que o Poder Público necessitar contratar empresa prestadora de serviços para o fornecimento de aeronaves tripuladas ou para operar aeronaves de órgãos da administração pública, a empresa contratada será considerada a operadora da aeronave e deverá cumprir o disposto no presente artigo.
§ 5º A tripulação de voo contratada conforme o parágrafo §4 deverá estar vinculada por contrato de trabalho com a operadora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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