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PL 1791/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7875/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2021

Ementa
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2021	Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada. ". Inteiro teor
10/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/06/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
10/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 118 Inteiro teor
09/10/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-7875/2017
25/03/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.