Versões para impressão

PL 5487/1990
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Manuel Domingos - PCDOB/PI

Apresentação
01/08/1990

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.

Dados Complementares:
DEFININDO AS ATIVIDADES ALTERNATIVAS PARA AQUELES QUE ALEGAREM IMPERATIVO DE CONSCIENCIA PARA SE EXIMIREM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANUEL DOMINGOS. DCN1 29 06 90 PAG 8191 COL 01.
01/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 90 PAG 8581 COL 02. Inteiro teor
01/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4570/89.
14/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
21/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
28/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
18/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 5487-A/90). DCN1 19 02 1991 PAG 0156 COL 02.
25/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
13/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.
  Versões para impressão