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PL 5482/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6971/1981

Origem: MSC 469/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/11/1981

Ementa
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CI E CSN. PELA APROVAÇÃO.
04/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 11 81 PAG 12504 COL 02. Inteiro teor
05/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 14 11 81 PAG 13146 COL 01.
10/11/1981

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP PAULO STUDART (AVOCADO). DCN1 14 11 81 PAG 13152 COL 02.
10/11/1981

CINT ( CINT )

  • RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 14 11 81 PAG 13148 COL 02.
11/11/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 11 81 PAG 13674 COL 01.
12/11/1981

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO STUDART. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 01.
18/11/1981

CINT ( CINT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON BRANDÃO E JERONIMO SANTANA. DCN1 21 11 81 PAG 13682 COL 02.
25/11/1981

CINT ( CINT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON BRANDÃO E JERONIMO SANTANA. DCN1 05 12 81 PAG 14658 COL 01.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLOS NELSON, JOSE FREJAT E JERONIMO SANTANA. DCN1 05 12 81 PAG 14658 COL 01.
25/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CI E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5482-A/81. DCN1 26 11 8A PAG 13879 COL 02. ERRATA: DCN1 26 11 81 PAG 13879 COL 02. Inteiro teor
27/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14053 COL 02. Inteiro teor
03/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (EXTR. MATUTINA).
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GERSON CAMATA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 81 PAG 14400 COL 02. Inteiro teor
04/12/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 09 01 82 PAG 103 COL 01.
04/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5482-B/81. DCN1 05 12 81 PAG 14626 COL 01. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF 647/81. DCN1 09 01 82 PAG 101 COL 01. Inteiro teor
14/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/519 DE 10 12 81, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 01 82 PAG 101 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.
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