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PDL 126/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
23/03/2021

Ementa
Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que "Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.
18/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 661/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 126/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências”". Inteiro teor
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 661/2021/SGM/P Inteiro teor
21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.
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