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PL 1003/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA

Apresentação
22/03/2021

Ementa
Inclui os profissionais de segurança pública em todo o país, sejam eles, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Estaduais e/ou integrantes das Guardas Nacionais nas estruturas médicas hospitalares que cuidam da saúde dos integrantes das mui dignas FFAA. Tais profissionais gozarão de atendimento, tratamento e todo suporte médico-hospitalar na qualificada rede de hospitais das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e"; e artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 724/2021/ SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1003/2021, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Inclui os profissionais de segurança pública em todo o país, sejam eles, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Estaduais e/ou integrantes das Guardas Nacionais nas estruturas médicas hospitalares que cuidam da saúde dos integrantes das mui dignas FFAA. Tais profissionais gozarão de atendimento, tratamento e todo suporte médico-hospitalar na qualificada rede de hospitais das Forças Armadas. ". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e"; e artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 724/2021/ SGM/P Inteiro teor
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 277 Inteiro teor
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