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PL 859/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ

Apresentação
11/03/2021

Ementa
Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2024	Defiro o REQ 2079/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 859/2021, a fim de inserir a Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no rol de comissões competentes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 859/2021: CSAÚDE, CFT(art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)	21/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)	23/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o REQ 2079/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 859/2021, a fim de inserir a Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no rol de comissões competentes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 859/2021: CSAÚDE, CFT(art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
19/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
23/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme comunicado enviado à Secretaria da Comissão em 22/11/2021.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 859/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. ". Inteiro teor
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 481 Inteiro teor
19/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
20/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme comunicado enviado à Secretaria da Comissão em 22/11/2021.
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
19/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
22/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2079/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil". Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o REQ 2079/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 859/2021, a fim de inserir a Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no rol de comissões competentes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 859/2021: CSAÚDE, CFT(art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]