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PL 604/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ

Apresentação
25/02/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2022 Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n.604/2021 – todos com seus apensados – do Projeto de Lei n.8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n.604/2021 – todos com seus apensados – do Projeto de Lei n.8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].”.

Apensados

Apensados ao PL 604/2021 ( 1 )

  • PL 945/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica. ". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 491 Inteiro teor
27/04/2021

Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1851/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 604, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 5.305, de 2005". Inteiro teor
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.851/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.305/2005 e n. 604/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n.604/2021 – todos com seus apensados – do Projeto de Lei n.8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021.Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].”. Inteiro teor
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