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Situação: Apensado ao PL 9009/2017 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Neucimar Fraga - PSD/ES

Apresentação
09/02/2021

Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2022	Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.” Inteiro teor

Data	Ação
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 360/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária". Inteiro teor
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5530/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 231 Inteiro teor
23/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.” Inteiro teor
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).