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PL 245/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
05/02/2021

Ementa
Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2024 Despacho exarado ao Ofício n. 331/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 245/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 755/2021." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) 21/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). 22/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 245/2021 ( 1 )

  • PL 755/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 245/2021, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-755/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-755/2021 apensada.
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 461 Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
20/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
21/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
23/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Declarado prejudicado o PL 245/2021 e apensado, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 331/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 245/2021 e seu apensado Inteiro teor
09/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 331/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 245/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 755/2021." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2024)
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/10/2024 19:48:00. Não foram apresentados recursos.
16/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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