Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 5179/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Apense-se à(ao) PL-5179/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
14/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5179/2019

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 180/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País. ". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5179/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 514. Inteiro teor
29/06/2021	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-5179/2019
14/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5179/2019