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Situação: Apensado ao PLP 76/2020 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2020

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2021	Apense-se à(ao) PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 278/2020, pelo Deputado José Nunes (PSD/BA), que "Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional. ". Inteiro teor
25/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/05/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
26/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 595 Inteiro teor
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).

PLP 278/2020