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PL 5499/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
14/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5344/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
10/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5499/2020 ( 5 )

  • PL 353/2022
  • ,  PL 508/2022
  • ,  PL 2098/2024 (2)
  • ,  PL 4717/2024
  • ,  PL 771/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5499/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra “carne” e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5344/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1112. Inteiro teor
09/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-5344/2020
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, apensado ao PL-5344/2020
23/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2098/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4717/2024 à proposição PL-2098/2024.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-771/2025 à proposição PL-2098/2024.
10/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.
26/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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