PDL 538/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 530/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
09/12/2020
Ementa
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2021 | Apense-se à(ao) PDL-530/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-530/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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| 23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|