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REQ 2575/2020 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requer a deliberação desta Casa o PRC 62, de 2020, que autoriza a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019, que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, nacionalmente conhecida como PEC da Segunda Instância.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2022 Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2575/2020, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer a deliberação desta Casa o PRC 62, de 2020, que autoriza a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019, que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, nacionalmente conhecida como PEC da Segunda Instância". Inteiro teor
30/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
30/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 31/03/2022
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