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PL 5150/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8399/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cesar Maia - PDT/RJ

Apresentação
07/06/1990

Ementa
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Dados Complementares:
DESTINANDO SETENTA E CINCO POR CENTO A SEREM UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO SISTEMA AEROVIARIO DE INTERESSE FEDERAL E VINTE E CINCO AOS ESTADOS, A FIM DE AUXILIAREM AEROPORTOS E AERODROMOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS PLANOS, A NIVEL LOCAL OU REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 18 05 90 PAG 5261 COL 03.
07/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI.
07/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 90 PAG 6677 COL 01. Inteiro teor
13/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CAMARA. DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
19/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 19 06 90, POR 04 SESSÕES.
22/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. VISTA AO DEP JOSE DUTRA. DCN1 16 10 90 PAG 10647 COL 01.
14/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DUTRA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13182 COL 01.
03/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 01.
11/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDA.
12/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP SERGIO NAYA. DCN1 15 12 90 PAG 14573 COL 03.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01. Inteiro teor
07/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03. Inteiro teor
04/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
08/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
15/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
21/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 11 91 PAG 24822 COL 01.
29/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT, PENDENTE DE PARECER DA CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5150-B/90. DCN1 30 11 91 PAG 25099 COL 02. Inteiro teor
03/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ALACID NUNES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR E ESTE PROJETO.
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25851 COL 01. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25852 COL 01. Inteiro teor
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5150-C/90.
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/362/91.
13/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-1241/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
12/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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