02/10/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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02/10/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020.
Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020. Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
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02/10/2020 |
NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) )
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
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07/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.
À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Inteiro teor
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Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
Inteiro teor
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13/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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13/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
Inteiro teor
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27/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)
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03/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
Inteiro teor
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01/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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02/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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03/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão).
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03/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
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Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
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Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
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Aprovado o Requerimento.
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
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A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
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03/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".
Inteiro teor
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03/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..
Inteiro teor
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03/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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03/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A.
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04/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Votação em turno único.
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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08/03/2021 |
MPV100620 ( MPV100620 )
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18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Inteiro teor
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08/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
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Aprovado o Requerimento.
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Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
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Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
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Votação em turno único.
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
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Retirado o DTQ 2: PDT: EMENDA DE COMISSÃO nº 23 (art. 161, II)
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Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão n. 24 (art. 161, II)
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Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do PLV (art. 161, I)
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Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
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Retirado o DTQ 10: PDT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
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Retirado o DTQ 12: PSB: preferência para votação da emenda de comissão nº 10 - do dep. Ricardo Silva, apresentada à MPV 1006/20.
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Prejudicado o DTQ 13: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV oferecido à MPV 1006/2020 (art. 161, I)
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Votação do DTQ 7: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão "Até 31 de dezembro de 2021," constante do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1006/20, com vistas à sua supressão, e por decorrência a supressão do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1006/20. (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)
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Encaminharam a Votação: Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
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Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.
Votação
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Votação do DTQ 6: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da MPV 1.006/2020, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 28 apresentada à MPV 1.006/2020, para sua inserção no artigo 1º do PLV. (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
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Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.
Votação
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Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
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Retirado pelo autor o DTQ 8.
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Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
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Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 10 (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
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Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.
Votação
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Votação do DTQ 11: PDT: Destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário n° 2, apresentada à MPV 1006/20, para que seja incluído, onde couber, no texto do PLV apresentado à referida Medida Provisória. (art. 161, II)
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Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
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Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
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Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.
Votação
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.006-B/2020) - (PLV 2/2021).
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08/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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09/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro teor
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P.
Inteiro teor
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09/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro teor
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10/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Inteiro teor
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12/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 35/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro teor
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30/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14131/2021. DOU 31/03/21 PÁG 01 COL 01.
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20/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 90/2021 (CN) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.
Inteiro teor
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