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Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
30/09/2020

Ementa
Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4775/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 589. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/07/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
13/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)