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Situação: Apensado ao PL 10038/2018 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO

Apresentação
22/09/2020

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	Apense-se à(ao) PL-10038/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4673/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que passa a contar com § 5º, com a seguinte redação: § 5º Aquele cuja candidatura seja indeferida por inelegibilidade preexistente ao registro e/ou ausência de condição de elegibilidade, não poderá ter acesso aos recursos do Fundo, ficando obrigado a devolver os valores eventualmente recebidos antes do julgamento do pedido de registro". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10038/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 396. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.

PL 4673/2020