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PL 4588/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Armando - PSL/SC

Apresentação
16/09/2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4166/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4588/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas". Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4166/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/02/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4166/2020
09/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.159/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.166/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Outrossim, com base no artigo 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.588/2020, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.166/2020, por haver decorrido tempo superior a 1 (um) ano da cessação dos efeitos do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n° 6, de 2020. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
    Publique-se. Arquive-se".
  • Desapensação deste do PL 4166/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)
10/08/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, conforme Memo 177/2022 - COPER, de 9/8/2022
10/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado.
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