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PL 4299/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
20/08/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4299/2020 ( 1 )

  • PL 2654/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4299/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que " Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona. ". Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
10/02/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
29/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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