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PLP 194/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Ementa
Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-177/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 194/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
29/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1968/2020, pelas Deputadas Tereza Nelma (PSDB/AL) e Leandre PV, que "Requer coautoria do Projeto de Lei Complementar 194/2020". Inteiro teor
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2083/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 194/2020". Inteiro teor
29/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1970/2020, pelas Deputadas Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) e Leandre PV, que "Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2020". Inteiro teor
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.968/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 1.970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2125/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2020". Inteiro teor
13/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.083/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.125/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 220. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-177/2020
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