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Situação: Apensado ao PL 2539/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Silva - PSB/SP

Apresentação
24/07/2020

Ementa
Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2020	Apense-se à(ao) PL-2539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3927/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena". Inteiro teor
10/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2917/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3927, de 2020, de minha autoria, que “Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).” ". Inteiro teor
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.917/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.917/2020, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se."

PL 3927/2020