Versões para impressão

PL 3772/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dra. Soraya Manato - PSL/ES

Apresentação
14/07/2020

Ementa
Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-694/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3772/2020 ( 3 )

  • PL 2228/2021
  • ,  PL 1121/2022
  • ,  PL 1932/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3772/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-694/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
19/02/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-694/2020
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-694/2020
14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1932/2024 à proposição PL-3772/2020.
02/07/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão