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PL 3732/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2020

Ementa
Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2023	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3732/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ". Inteiro teor
27/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
02/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 231 Inteiro teor