Versões para impressão

EMP 10 => MPV 925/2020 Inteiro teor
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Otto Alencar Filho - PSD/BA

Apresentação
30/06/2020

Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº Art. 1º O §6º, do art 3º Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 925 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O disposto no § 3º não se aplica ao consumidor que desistir, no prazo de vinte e quatro horas, a contar do recebimento do seu comprovante, da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque, prevalecendo, nesse caso, o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil, salvo se o motivo da desistência for caso fortuito ou de força maior que o impeça de embarcar e desde que devidamente comprovado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 10 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 10 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
30/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  Versões para impressão