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PL 3524/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6588/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO

Apresentação
26/06/2020

Ementa
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/2020	Apense-se à(ao) PL-6588/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3524/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano". Inteiro teor
07/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6588/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 532. Inteiro teor
25/02/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
15/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1055/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3524, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018". Inteiro teor
28/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.055/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.055/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.524/2020 e n. 10.695/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.