PL 2763/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3389/2019
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Brum - PSL/RS
Apresentação
19/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/11/2020 | Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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