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Situação: Apensado ao PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015)

Identificação da Proposição

Autor
Filipe Barros - PSL/PR

Apresentação
15/05/2020

Ementa
Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/11/2020	Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Cultura (CCULT)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2703/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil. ". Inteiro teor
18/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 40. Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015). Inteiro teor